OS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS E A SUA CONTAGEM

Prazos Comuns e Particulares:

a) comuns são os prazos que fluem ao mesmo tempo para todas as partes, como o prazo de 5 dias para apelação;

b) particulares são os que fluem só para uma das partes, como o prazo de 3 dias para defesa prévia.