Lei Processual no Espaço
Território:
O território compreende:
a material: solo e subsolo sem solução de continuidade, água interiores, mar territorial, plataforma continental e espaço aéreo correspondente.
b ficto: embarcações e aeronaves.
Princípio da “lex fori”:
A lei do local é aplicada no país.
Três exceções:
a território “nullius”;
b território ocupado em caso de guerra;
c território estrangeiro com autorização.
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