Leis Processuais Brasileiras
a Ordenações Filipinas;
b Código de Processo Criminal (1832);
c Códigos Processuais dos Estados (Constituição de 1891);
d Retorno à unidade processual nacional (Constituição de 1934);
e Código de Processo Penal (1941) - atualmente em vigor.
f Lei de Execução Penal (1984) - passou a regular a matéria.
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